Censo Previdenciário


 

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO 2016

O Decreto Municipal n. 301/2016 de 29 de fevereiro de 2016, regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos municipais de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da cidade de Rio Verde – Goiás.
O Censo será realizado por meio do Programa de Apoio à Modernização do Sistema de Previdência Social (PROPREV), disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e será coordenado pelo IPARV e pela Secretaria Municipal de Administração.

QUEM DEVE PARTICIPAR DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO?
Todos os servidores públicos municipais de cargo efetivo do município de Rio Verde, de suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal (os ativos e aposentados), bem como os pensionistas e demais segurados do IPARV.

QUAL É O LOCAL E QUANDO DEVO PARTICIPAR DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO?
O Censo Cadastral Previdenciário será realizado no período do dia 06 ao dia 26 de abril de 2016, na Rua São Sebastião n. 250 – Centro, no município de Rio Verde – Goiás (Prédio Centro de Negócios da UNIRV – Próximo ao TG – Tiro de Guerra), no horário das 8:00 h às 17:00 h, de segunda a sexta-feira, conforme cronograma abaixo:

Censo 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OUTRA PESSOA PODERÁ ME REPRESENTAR NO CENSO PREVIDENCIÁRIO?
Em regra o censo é presencial, exceto para o segurado que estiver incapacitado de comparecer ou se locomover até o local de atendimento, situação em que o mesmo poderá ser representado por representante legal que deverá comparecer ao local do Censo munido de procuração com firma reconhecida em cartório, conforme modelo contido no Anexo VIII, disponibilizado no site www.iparv.com.br, e com todas as documentações necessárias para o agendamento de visita in loco da equipe recenseadora.

MORO EM OUTRO MUNICÍPIO, ESTADO OU PAÍS! O QUE DEVO FAZER?
No caso de segurados não residentes no município de Rio Verde-Goiás, a atualização cadastral poderá ser realizada nos locais indicados pela empresa contratada pelo MPS, relacionados no Anexo IX, disponibilizado no site www.iparv.com.br, devendo os segurados se apresentarem nos locais indicados munidos das documentações solicitadas para o Censo, e se estiverem impossibilitados de comparecerem aos locais indicados no Anexo IX, o mesmo deverá encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, da data da finalização do Censo, a Declaração de Prova de Vida assinada e com firma reconhecida em cartório, conforme modelo contido no Anexo X, também disponibilizado no site www.iparv.com.br, e encaminhar cópia autenticada de toda a documentação e declarações com firma reconhecida, para a sede do IPARV situado na Rua Joaquim Mota n. 914 – Vila Santo Antônio – Rio Verde – Goiás, CEP: 75.906-370.
O segurado que estiver no exterior deverá encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de finalização do Censo, a Declaração de Prova de Vida emitida por Consulado ou Embaixada Brasileira no País em que estiver e encaminhar cópia autenticada de toda a documentação e declarações com firma reconhecida, exigidas no art. 7º do Decreto Municipal nº 301/2016, para a sede do IPARV.

ONDE DEVO PROCURAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CENSO?
As informações estarão disponíveis no IPARV, na Prefeitura, Secretarias, Autarquias, Fundações, na Câmara Municipal, UNIRV e demais órgãos municipais, bem como nos sites www.rioverdegoias.go.gov.br; www.iparv.com.br; www.unirv.edu.br; www.rioverde.go.leg.br; e pelos telefones (64)2101-7100 / (64)2101-7128 / (64)2101-7114 / (64)2101-7115 / (64)2101-7112 / (64)2101-7113 / (64)2101-7111.
Telefones para informacao

O QUE ACONTECE CASO NÃO PARTICIPE DO CENSO PREVIDENCIÁRIO?
O segurado que não comparecer para a realização do Censo Cadastral Previdenciário Municipal terá o pagamento de sua remuneração ou proventos ou pensão bloqueados em conta corrente, a partir da finalização do prazo de notificação contido no § 5º do art. 9º e §§ 1º e 2º do art. 10 do Decreto n. 301/2016, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento do segurado ao IPARV para sua regularização cadastral.

PRECISO APRESENTAR QUAIS DOCUMENTOS NO LOCAL DE ATENDIMENTO?
Os servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas deverão apresentar obrigatoriamente os documentos originais descritos abaixo acompanhados de cópias simples, inclusive de seus dependentes.

O CPF será exigido inclusive para dependentes previdenciários menores de idade.
Você poderá providenciar esses documentos no Vapt Vupt e Correios.

I – Para o Censo dos Servidores Ativos e Aposentados:
a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Comprovante de residência (por meio de conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 03 meses) no nome do segurado, ou na falta deste, uma declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, conforme modelo contido no Anexo I.
d) Cartão do PASEP/PIS/NIT;
e) Certidão de Casamento ou Declaração Pública de União Estável registrada em Cartório (se houver);
f) Caso o servidor ativo ou aposentado tenha companheira(o) e não tenha a Declaração Pública de União Estável, deverá preencher e assinar a Declaração de União Estável contida no Anexo II.
g) Caso o servidor ativo ou aposentado seja legalmente casado, mas esteja separado de fato, deverá preencher e assinar a Declaração de Separação de Fato contida no Anexo III.
h) No caso de existência de Declaração Pública de União Estável, mas que tenha cessado a união, ou no caso de alteração de dependente na condição de companheira(o), o servidor ativo ou aposentado deverá preencher e assinar a Declaração de Cessação de União Estável contida no Anexo IV.
i) Caso o servidor ativo ou aposentado esteja separado judicialmente ou divorciado, deverá apresentar Certidão de Casamento com a respectiva averbação ou Decisão Judicial ou identidade com esta informação;
j) Caso o servidor ativo ou aposentado seja viúvo, deverá apresentar Certidão de Óbito do cônjuge ou documento que comprove esta situação;
k) Se tiver dependentes, o servidor ativo ou aposentado deverá apresentar os documentos do item III.

II – Para o censo dos pensionistas:
a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF, inclusive de menores de idade;
c) Comprovante de residência (por meio de conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 03 meses) no nome do segurado, ou na falta deste, uma declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, conforme modelo contido no Anexo I.
d) Certidão de Nascimento e/ou Casamento;
e) Certidão de Óbito do instituidor da Pensão;
f) CPF do instituidor da Pensão;
g) Para caso de representação por tutela ou curatela do pensionista apresentar:
1) Termo de Curatela/Tutela;
2) Laudo ou atestado com indicação do CID atualizado, no caso de curatela;
3) Documento de identificação com foto do tutor ou curador do pensionista (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
4) CPF do tutor ou curador do pensionista;
5) Comprovante de residência (por meio de conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 03 meses) no nome do tutor ou curador, ou na falta deste, uma declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel Anexo I.

III – Para o censo dos dependentes:
a) Cônjuge ou Companheiro (a):

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;

b) Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos de idade:

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;

c) Filho ou equiparado inválido:

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido;
4) Termo de Curatela ou Interdição, se for o caso.

d) Menor sob guarda – equiparado a filho – menor de 18 (dezoito) anos de idade:

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Termo de Guarda em vigor;

e) Enteado – equiparado a filho – menor de 18 (dezoito) anos de idade:

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Declaração de Dependência Econômica contida no Anexo V, preenchida e assinada pelo servidor ativo ou aposentado;

f) Tutelado – equiparado a filho – menor de 18 (dezoito) anos de idade:

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Termo de Tutela em vigor;
4) Declaração de Dependência Econômica contida no Anexo V, preenchida e assinada pelo servidor ativo ou aposentado;

g) Pais (na inexistência dos dependentes anteriormente citados poderão ser cadastrados os pais, desde que dependam economicamente do servidor ativo ou aposentado):

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Declaração de Dependência Econômica e de Inexistência de Dependentes Preferenciais contida no Anexo VI, preenchida e assinada pelo servidor ativo ou aposentado;

h) Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos de idade ou inválido (na inexistência dos dependentes anteriormente citados, poderá ser cadastrado o irmão não emancipado menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, desde que dependa economicamente do servidor ativo ou aposentado):

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Termo de Curatela ou Interdição, se maior de 18 anos e estiver interditado para os atos da vida civil;
4) Atestado médico atualizado de doença incapacitante, se inválido;
5) Declaração de Dependência Econômica e de Inexistência de Dependentes Preferenciais contida no Anexo VI, preenchida e assinada pelo servidor ativo ou aposentado, preenchida e assinada pelo servidor ativo ou aposentado.

i) Ex-cônjuge/companheiro(a) que receba pensão alimentícia do servidor ativo ou aposentado:

1) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2) CPF;
3) Declaração de Dependência Econômica de ex-cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato ou de ex-companheiro contida no Anexo VII, preenchida e assinada pelo servidor ativo ou aposentado.

Segue abaixo REGULAMENTAÇÃO e ANEXOS do Censo Cadastral Previdenciário

DECRETO NR 641 2016 PRORROGACAO DO PRAZO DE REALIZACAO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIARIO
DECRETO NR 301 2016
AVISO DE REALIZACAO DE CENSO CADASTRAL PREVIDENCIARIO EM RIO VERDE GOIAS
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA O CENSO CADASTRAL PREVIDENCIARIO
Anexo I – DECLARACAO DE RESIDENCIA
Anexo II – DECLARACAO DE UNIAO ESTAVEL
Anexo III – DECLARACAO DE SEPARACAO DE FATO
Anexo IV – DECLARACAO DE CESSACAO DE UNIAO ESTAVEL
Anexo V – DECLARACAO DE DEPENDENCIA ECONOMICA
Anexo VI – DECLARACAO DE DEPENDENCIA ECONOMICA E INEXISTENCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS
Anexo VII – DECLARACAO DE DEPENDENCIA ECONOMIA EX-CONJUGE
Anexo VIII – PROCURACAO PARA AGENDAMENTO
Anexo IX – REALIZACAO DO CENSO EM OUTROS LOCAIS
Anexo X – DECLARACAO DE PROVA DE VIDA